Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental - Prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais - Lei Federal nº 14.788/2023

Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.788 alterando a Lei Federal nº 9.532/1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.

Assim, ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios fiscais a que se referem o Decreto-Lei nº 288/1967 (Zona Franca de Manaus), com as posteriores alterações, o Decreto-Lei nº 356/1968 (Amazônia Ocidental), o Decreto-Lei nº 1.435/1975 (Zona Franca de Manaus) e a Lei Federal nº 8.387/1991 (Zona Franca de Manaus).

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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