Dirbi - Dispensa de entrega pelas entidades imunes - IN RFB nº 2.230/2024
Em 21 de outubro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.230 alterando a IN RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), determinando a dispensa de apresentação desta declaração a pessoa jurídica imune a impostos ou contribuições.
Esta IN entra em vigor na data de sua publicação.
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