Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER) - MP nº 1.205/2023 - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CN nº 15/2024

Em 1º de abril de 2024, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicado o Ato do Congresso Nacional (CN) nº 15, que prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.205/2023 por mais 60 dias.

Referida MP instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), que contempla os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos, regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento para as indústrias de mobilidade e logística, regime de autopeças não produzidas e Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).

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