Transparência ativa de incentivos fiscais - Inclusão de lista de incentivos - Portaria RFB nº 477/2024

Em 29 de outubro de 2024, foi publicada a Portaria RFB nº 477 para incluir o Anexo VIII na Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Tal Anexo traz a lista de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, extraídos da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), tais como PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO e Inovação Tecnológica.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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