Em 07 de fevereiro de 2025, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.248 alterando a IN RFB nº 2.237/2024 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb).
Referida IN altera o prazo de apresentação da DCTFWeb mensal, devendo esta ser apresentada para até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (antes: até o dia 25 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores).
Ficando prorrogado para o último dia útil do mês de março de 2025 o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025.
Esta IN entra em vigor na data de sua publicação.
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