Sinopse Legislativa
Reunimos nesta página informações e análises sobre as mudanças legislativas mais recentes que afetam o ambiente de negócios para as corporações do país.
- Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Resolução CONFAZ nº 2/2018
- IR - Prescrição da repetição de indébito tributário - Dispensa de contestar e recorrer - ADE PGFN nº 6/2018
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação e alterações de prazos - IN RFB nº 1.805/2018
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Disciplinamento perante à PGFN - Prorrogação do prazo de adesão - Portaria PGFN Nº 41/2018
- MP nº 804/2017 - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - Novo prazo de adesão - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 25/2018
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação do prazo de adesão - MP nº 828/2018
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Migração de parcelamento - Inclusão de multas de ofício e encargos legais - Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal - Disciplinamento perante à PGFN - Portaria PGFN nº 40/2018
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Inclusão de multas de ofício e encargos legais - Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal - Disciplinamento perante à RFB - IN RFB nº 1.804/2018
- Inscrição de créditos em dívida ativa da União - Indícios de prática de ato ilícito - Derrubada de vetos - Lei nº 13.606/2018
- ECD - Novo manual de orientação do leiaute - ADE RFB nº 27/2018
- IR - Tributação dos fundos de investimento - Encerramento do prazo de vigência - Ato CNa nº 20/2018
- SISCOSERV - Multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas - Conceito do valor das transações comerciais ou operações financeiras - IN RFB nº 1.803/2018
- ICMS/SP - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes) - Instituição - Lei Complementar/SP nº 1.320/2018
- Proatividade - ICMS/RJ - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Informações a serem prestadas pelos contribuintes - Resolução SEFAZ nº 231/2018
- Repetro e Repetro-Sped - Alterações - IN RFB nº 1.796/2018
- Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Ratificação Nacional - Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 28/2017
- Parcelamento referente aos débitos de IRRF - Receita de afretamento ou aluguel de embarcações - Disciplinamento perante à PGFN - Portaria PGFN nº 21/2018
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Inscrição de créditos em dívida ativa da União - Alterações - Lei nº 13.606/2018
- Lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados – alterações – IN RFB 1773/2017
- ECD - Termo de verificação da sua substituição - Orientação aos auditores - NBC CTSC nº 03/2017
- RECINE - Prazo para utilização dos benefícios fiscais - Alterações Lei nº 13.594/2018
- Repetro-Sped - Alterações - IN RFB nº 1.781/2018
- Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil - Reconhecimento de documentação e processo eletrônico - IN RFB nº 1.772/2017
- Restituição de crédito - Comércio exterior - Alterações - IN RFB nº 1.776/2017
- IR/CSLL - Conversão da MP nº 795/2017 - Novas disposições para as operações de exploração e desenvolvimento de campos de petróleo ou gás natural - Lei nº 13.586/2017 - Disciplinamento perante à RFB - INs RFB nº 1.778/2018 e nº 1.780/2018
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Utilização de créditos para amortização de saldo devedor - Portaria PGFN nº 1.207/2017
- ICMS/SP - Tributação das operações com bens e mercadorias digitais - Decreto Estadual/SP nº 63.099/2017
- IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software - Remessa para o exterior - Incidência - ADI RFB nº 7/2017
- Escrituração Contábil Digital (ECD) - Novas disposições - IN RFB nº 1.774/2017
- CPC 47 – Receita de contratos com clientes - anulação dos efeitos para fins tributários - IN RFB nº 1.771/2017
- Acompanhamento diferenciado e especial em 2018 - Pessoas jurídicas - Portaria RFB nº 3.311/2017
- ECD - Termo de verificação da sua substituição - Orientação aos auditores - CT IBRACON nº 2/2017
- Programa de Regularização Tributária (PRT) - Consolidação de débitos previdenciários - IN RFB nº 1.766/2017
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Retificação - Alterações - IN RFB nº 1.770/2017
- Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - LC nº 160/2017 - Convenio ICMS nº 190/2017
- Convenção entre Brasil e Coreia - Decreto Legislativo nº 183/2017
- Proatividade - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural – Encerramento do prazo de vigência - Ato CNa nº 66/2017
- Convenção entre Brasil e Índia - Decreto Federal n° 9.219/2017
- Proatividade - Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais - Alterações - IN RFB nº 1.765/2017
- RECINE - Prorrogação do prazo para a utilização dos benefícios fiscais - Lei nº 13.524/2017
- ICMS - Concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação - Condições gerais para concessão - Convênio ICMS nº 169/2017
- ISS/SP - Incidência sobre a disponibilização de conteúdos via Internet- Alteração de alíquota - Lei Municipal/SP nº 16.757/2017
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Regulamentação no âmbito da RFB - Alterações - IN RFB nº 1.762/2017
- DIRF 2018 - Apresentação - IN RFB nº 1.757/2017
- Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) - Instituição - IN RFB nº 1.761/2017
- Proatividade - Benefícios fiscais concedidos pelos Estados em desacordo com a CF/88 - partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional - IRPJ/CSLL - Lei Complementar n° 160/2017
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - novo prazo de adesão - MP nº 807/2017 e IN RFB nº 1.754/2017 e Portaria PGFN nº 1.052/2017
- IRRF - tributação dos fundos de investimento - novas disposições - MP nº 806/2017
- Proatividade - Adoção de métodos e critérios contábeis - procedimentos para anulação dos efeitos tributários - Lei nº 12.973/2014 - IN RFB nº 1.753/2017
- Proatividade - MP nº 794/2017 - CPRB - Revogação da MP nº 774 - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 52/2017
- Proatividade - ICMS - Operações com bens e mercadorias digitais - Convênio ICMS nº 106/2017
- Programa Especial de Regularização Tributária - nova prorrogação do prazo de adesão - IN RFB nº 1.748/2017 e Portaria PGFN nº 970/2017
- Programa de Regularização Tributária Rural - Prorrogação do prazo de adesão - MP nº 803/2017 e IN RFB nº 1.749/2017
- PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - novo prazo de adesão - MP nº 804/2017
- Comércio exterior - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) - alterações - IN RFB nº 1.736/2017
- Consolidação de débitos no parcelamento da Lei 12.865/2013 - IN RFB n° 1.735/2017
- Programa Especial de Regularização Tributária - prorrogação do prazo de adesão - disciplinamento no âmbito da PGFN - Portaria PGFN nº 902/2017
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - prorrogação do prazo de adesão - regulamentação no âmbito da RFB - IN RFB nº 1.733/2017
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - prorrogação do prazo de adesão - MP nº 798/2017
- IRRF - ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica domiciliada no exterior - IN RFB nº 1.732/2017
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - inclusão de débitos extintos - retificação e cancelamento de declaração de compensação - impossibilidade - ADI RFB nº 5/2017
- Contribuições Previdenciárias - aviso prévio indenizado - exclusão da base de cálculo em face de decisão do STJ - IN RFB nº 1.730/2017
- IR/CSLL - novas disposições para as operações de exploração e desenvolvimento de campos de petróleo ou gás natural - MP nº 795/2017
- Contribuição previdenciária – revogação da MP 774/2017 – MP 794/2017
- MP nº 783/2017 - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 41/2017
- Convalidação de benefícios fiscais concedidos pelos Estados em desacordo com a CF - LC nº 160/2017
- Declaração País-a-País (DPP) - retroatividade do acordo de autoridades competentes - IN RFB nº 1.722/2017
- PEP do ICMS 2017 e PPD 2017 – programa de parcelamentos - Resoluções Conjuntas SF/PGE nºs 2/2017 e 3/2017
- IR - rendimentos e ganhos nos mercados financeiro e de capital - alterações - IN RFB nº 1.720/2017
- ICMS - Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo – PPD2017 – Lei/SP nº 16.498/2017 e Decreto/SP nº 62.708/2017
- ICMS - penalidade - redução de multas - alteração da taxa de juros de mora - Lei Estadual/SP nº 16.497/2017
- PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação - combustíveis - alíquotas - alterações - Decreto Federal nº 9.101/2017
- ICMS - Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (PEP do ICMS - instituição - Decreto Estadual/SP nº 62.709/2017
- IPI - frete e seguro - exclusão da base de cálculo - dispensa de contestar e recorrer - Nota PGFN/CRJ nº 623/2017
- PIS/COFINS-Importação - base de cálculo – decisão de inconstitucionalidade - Nota PGFN/CASTF nº 608/2017
- BR Impostos Indiretos - Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017) - Instituição e regulamentação - Lei Municipal/SP nº 16.680/2017 e Decreto Municipal/SP nº 57.772/2017
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - procedimentos perante a PGFN - Portaria PGFN nº 690/2017
- DCTF Mensal - PGD versão 3.4 - ADE CODAC nº 16/2017
- Acordo entre Brasil e Rússia para evitar a dupla tributação - Decreto Legislativo CNa nº 80/2017
- Zona Franca de Manaus - importação e ingresso de mercadorias nacionais - Lei nº 13.451/2017 (Conversão da MP nº 757/2016)
- BR Impostos Indiretos - Município de São Paulo - compensação de créditos e débitos tributários - Lei Municipal/SP nº 16.670/2017
- PERT - Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17) - regulamentação no âmbito da RFB - IN RFB nº 1.711/2017
- Programa de Regularização Tributária (PRT) - procedimentos em razão da perda de eficácia da MP nº 766/2017 - Portaria PGFN nº 592/2017
- MP nº 766/2017 - PRT - encerramento de vigência - Ato CNa nº 32/2017
- MP nº 770/2017 - RECINE - prorrogação de prazo - Ato CNa nº 24/2017
- ICMS/SP - Programa de parcelamento de débitos fiscais - Convênio ICMS nº 54/2017
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - instituição - MP nº 783/2017 - instituição - MP nº 783/2017
- ECF - Novo manual de orientação do leiaute - ADE RFB nº 30/2017
- ITCMD - bens, recursos e direitos abrangidos pelo RERCT - declaração e recolhimento - Comunicado CAT nº 9/2017
- Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - procedimentos - Circular BACEN nº 3.831/2017
- Acordos para evitar a dupla tributação - exploração de serviços de transporte internacional - ADI RFB nº 4/2017
- ECD - Novo manual de orientação do leiaute - ADE RFB nº 24/2017
- IR - Reabertura do RERCT
- IOF - adicional de alíquota - Decreto Federal nº 9.017/2017
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
- Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - manutenção para determinados setores - MP nº 774/2017
- IOF - adicional de alíquota - Decreto Federal nº 9.017/2017
- PIS/COFINS-Importação - exclusão do ICMS da base de cálculo (STF) – procedimentos de restituição e compensação de créditos - PN COSIT nº 1/2017
- Trabalho temporário e terceirização - Lei nº 13.429/2017
- Operações de empréstimo e financiamento por meio de plataforma eletrônica - Política de segurança cibernética - Resoluções CMN nº 4.656 e nº 4.658/2018
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Alterações - Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público - Lei nº 13.655/2018
- Entidades beneficentes de assistência social da área da saúde - Certificação - Lei nº 13.650/2018
- Processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM - Infrações e penalidades - Lei nº 13.506/2017
- Programa Seguro Desemprego (PSE) - Conversão da MP nº 761/2016 - Lei nº 13.456/2017
- SISCOSERV - juros decorrentes de empréstimos e financiamentos - desobrigação de registro - Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362/2017
- BR Impostos Indiretos - eSocial - Ambiente de produção restrita - disponibilização - Resolução CGES nº 9/2017
- Informações relativas à integrantes do grupo de controle e administração - indícios de ilicitude - instituições autorizadas pelo BACEN - Resolução CMN nº 4.567/2017
- Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) – instituição - autarquias, fundações públicas e Procuradoria-Geral Federal - MP nº 780/2017
- INPI - transferência de tecnologia, licença e cessão de direito de propriedade industrial - procedimento de averbação - IN INPI/PR nº 70/201
- SISCOSERV - juros de empréstimos e financiamentos - IN RFB nº 1.707/2017
- MP nº 784 - Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - Ato CNa nº 42/2017
- Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - MP nº 784/2017
- ECD - Regras aplicáveis à assinatura - ADE RFB nº 32/2017
- ECD - Novo manual de orientação do leiaute - ADE RFB nº 29/2017e
- Salário-Mínimo - Decreto Federal n° 9.255/2017
- EFD-Reinf e eSocial - Forma de cumprimento das obrigações acessórias - IN RFB nº 1.767/2017
- eSocial - Implementação - Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1/2017
- A Reforma Trabalhista e os apontamentos da MP 808/2017
- Processo de consulta no âmbito da RFB - Alterações
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Durval Portela
Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária
Tel: +55 (11) 3674 2582
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