Sinopse Legislativa
Reunimos nesta página informações e análises sobre as mudanças legislativas mais recentes que afetam o ambiente de negócios para as corporações do país.
- Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - Benefício Emergencial Mensal - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Exclusão do dispositivo de prorrogação de vigência - Conversão da MP nº 959/2020 - Lei Federal nº 14.058/2020
- ISS - Padrão nacional de obrigação acessória - Definição dos tomadores de serviços - Alterações - LC nº 175/2020
- ICMS - Parcelamentos de débitos, descontos e anistias - Instituições e alterações - Ato Declaratório Confaz nº 19/2020
- PADIS - Procedimentos para habilitação - IN RFB nº 1.976/2020
- Parcelamentos da PGFN - Prorrogação de prazo para procedimentos de exclusão - Portaria PGFN nº 20.407/2020
- ICMS - Parcelamentos de débitos, descontos e anistias - Instituições e alterações - Despacho Confaz nº 61/2020
- ICMS/SP - Extinção de benefícios fiscais - Decreto Estadual nº 65.156/2020
- RFB - Regras para atendimento presencial - Portaria RFB nº 4.261/2020
- Transação tributária - Transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União - Prorrogação de prazo de adesão - Portaria PGFN nº 20.162/2020
- MP nº 987/2020 - Incentivos Fiscais - Desenvolvimento Regional - Prorrogação do prazo de apresentação de novos projetos - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 113/2020
- Recine - Prazo para utilização dos benefícios fiscais - Alterações - Lei nº 14.044/2020
- MP nº 952/2020 - Serviços de telecomunicação - Prorrogação do prazo para pagamento de tributos - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 110/2020
- IPI - Incentivos Fiscais - Desenvolvimento Regional - Crédito Presumido - Regulamentação - Decreto Federal nº 10.457/2020
- e-Financeira - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB nº 1.971/2020
- PwC Debate Tax | Reforma Tributária e Contribuição sobre Bens e Serviços
- PwC Debate Tax - Reforma Tributária (PDF)
- Suspensão de procedimentos administrativos - Adesão à transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União - Prorrogação de prazo - Portaria PGFN nº 18.176/2020
- RFB - Regras para atendimento presencial - Suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos - Prorrogação de prazo - Portaria RFB nº 4.105/2020
- IOF - Consolidação de normas - IN RFB nº 1.969/2020
- Drawback suspensão e isenção - Regulamentação - Portaria SECEX nº 44/2020
- MP nº 973/2020 - Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) - Regime tributário, cambial e administrativo - Dispensa na obrigatoriedade de observância de percentual de receita de exportação - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 87/2020
- Microempresa e empresa de pequeno e médio porte - Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - Concessão de crédito - Crédito Presumido para instituições financeiras - MP nº 992/2020 e Resolução BACEN nº 4.838/2020
- Lei do Bem - FORMP&D - Prazo de envio - Portaria MCTI nº 2.794/2020
- Município de São Paulo - Validade de certidões de regularidade fiscal - Prorrogação - Covid-19 - Decreto Municipal nº 59.603/2020
- Transação tributária por proposta individual - Créditos administrados pela PGU - Procedimentos - Portaria PGU nº 14/2020
- Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) - Alterações - IN RFB nº 1.966/2020
- Repetro-Sped e Repetro-Industrialização - Procedimentos para registro no Portal de Cadastros da RFB - Portaria Coana nº 29/2020
- Contribuições aos Serviços Sociais Autônomos “Sistema S” - Conversão da MP nº 932/2020 - Vetado dispositivo que reduzia as alíquotas - Lei nº 14.025/2020
- CND e CPEND - Prorrogação da validade das Certidões - COVID-19
- ECF - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB n º 1.965/2020
- “Contribuinte Legal” - Transação tributária por proposta individual
- IOF - Redução temporária de alíquotas - Alíquota zero - Prorrogação de prazo - Decreto Federal nº 10.414/2020
- MP nº 960/2020 - Drawback - Suspensão de pagamentos de tributos - Prorrogação de prazos - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 73/2020
- Incentivos Fiscais - Desenvolvimento Regional - Prorrogação do prazo de apresentação de novos projetos - MP nº 987/2020
- RFB - Regras para atendimento presencial - Suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos - Prorrogação de prazo - Portaria RFB nº 1.087/2020
- SISCOSERV - Suspensão dos prazos para prestação de informações - Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020
- Suspensão de procedimentos administrativos - Adesão à transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União - Prorrogação de prazo - Portaria PGFN nº 15.413/2020
- INSS/PIS/COFINS - Prorrogação do prazo de pagamento - Portaria ME nº 245/2020
- Transação excepcional na cobrança da Dívida Ativa da União - Procedimentos - Portaria PGFN nº 14.402/2020
- Transação por adesão no contencioso tributário - Critérios e Procedimentos - Portaria ME nº 247/2020
- MP nº 952/2020 - Serviços de telecomunicação - Prorrogação do prazo para pagamento de tributos - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 63/2020
- Procedimentos administrativos - Suspensões de prazos - Prorrogação - Covid-19 - Portaria PGFN nº 13.338/2020
- RFB - Regras para atendimento presencial - Suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos - Prorrogação - Portaria RFB nº 936/2020
- Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) - Regime tributário, cambial e administrativo - Dispensa de receita de exportação - MP nº 973/2020
- IOF/Crédito - Redução a zero de alíquotas - Inclusões - Decreto Federal nº 10.377/2020
- MP nº 931/2020 - Legislação Societária - Alterações - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 39/2020
- MP nº 932 - Contribuições aos Serviços Sociais Autônomos “Sistema S” - Alterações de alíquotas - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 40/2020
- MP nº 930/2020 - Instituições Financeiras - Variação Cambial do valor de investimentos em controladas no exterior - Tratamento tributário - Ato CNa nº 38/2020
- IRRF - Contraprestações de arrendamento mercantil de aeronaves - Remessas ao exterior - Alterações - Lei nº 14.002/2020
- RFB - Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal à Administração Pública Federal - Alterações - Portaria RFB nº 879/2020
- Setor de tecnologias da informação e comunicação - Compensação de créditos financeiros - IN RFB nº 1.953/2020
- Revisão 13 e IT 22 - Arrendamento mercantil, Combinação de negócios e Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro
- CPC 42 - Contabilidade em economia hiperinflacionária - Anulação dos efeitos para fins tributários - ADE nº 8/2020
- ECD - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB nº 1.950/2020
- Prorrogação do pagamento de parcelamentos - Portaria ME n° 201/2020
- STF - IPI - Insumos não tributáveis - Inexistência de crédito presumido - Súmula Vinculante nº 58
- Município de São Paulo - Suspensão da inscrição em dívida ativa - Prorrogação - Covid-19 - Decreto Municipal nº 59.391/2020
- Drawback - Suspensão de pagamentos de tributos - Prorrogação de prazos - MP nº 960/2020
- CSLL - Bancos de qualquer espécie e agências de fomento - Alterações - IN RFB nº 1.942/2020
- STF - Imunidade tributária - e-Books e e-Readers - Súmula Vinculante nº 57
- Repetro-Sped - Inclusão de itens - IN RFB nº 1.941/2020
- PGFN - Parcelamentos - Procedimentos de exclusão - Suspensão de prazos - COVID-19 - Portaria PGFN nº 10.205/2020
- CARF - COVID-19 - Suspensão da prática de atos processuais - Prorrogação de prazo - Portaria CARF nº 10.199/2020
- CARF - Suspensão de julgamentos - COVID-19 - Portaria CARF nº 10.238/2020
- II - Regime de Tributação Simplificada - Alíquota zero - Cloroquina, Oxigênio Medicinal - Portaria MF nº 158/2020
- Transação Tributária - Cobrança da Dívida Ativa da União - Regulamentação - Portaria PGFN nº 9.917/2020
- Serviços de telecomunicação - Prorrogação do prazo para pagamento de tributos - MP nº 952/2020
- Transação Tributária - Transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União - Regulamentação - Portaria PGFN nº 9.924/2020
- Transação Tributária - “Contribuinte Legal” - Conversão da MP nº 899/2019 - CARF - Voto de qualidade - Lei nº 13.988/2020
- PIS/COFINS, PIS/COFINS-Importação - Sulfato de zinco para medicamentos - Redução a zero da alíquota - Decreto Federal nº 10.318/2020
- IRPF - Declaração de Espólio e de Saída Definitiva do País - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB nº 1.934/2020
- CPRB e Contribuição Social da agroindústria - Prorrogação de prazo de recolhimento - Portaria ME nº 150/2020
- Estado de São Paulo - Certidões positivas com efeitos de negativas - Prorrogação de validade - Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2020
- DCTF e EFD Contribuições - Prorrogação do prazo de apresentação - IN RFB nº 1.932/2020
- INSS/PIS/COFINS - Prorrogação do prazo de pagamento - Portaria ME nº 139/2020
- Município de São Paulo - Validade de certidões de regularidade fiscal - Prorrogação - Covid-19 - Decreto Municipal nº 59.326/2020
- IOF - Redução a zero de alíquotas - Decreto Federal nº 10.305/2020
- IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB nº 1.930/2020
- IPI - Artigos de laboratório e farmácia - Alíquota zero - Decreto Federal nº 10.302/2020
- Lei nº 10.522/2002 - Parcelamento de Débitos - Alteração de prazo - Portaria PGFN nº 8.792/2020
- Contribuições aos Serviços Sociais Autônomos “Sistema S” - Alterações de alíquotas - MP nº 932/2020
- Cobrança de Dívida Ativa da União - Transação extraordinária - COVID-19 - Portaria PGFN nº 7.820/2020 - Alteração - Portaria PGFN nº 8.457/2020
- Comércio Exterior - Despacho aduaneiro - Alterações - IN RFB nº 1.929/2020
- ICMS/SP - Estoque de Mercadorias - Exclusão ou inclusão no regime ST com retenção ou pagamento antecipado - Procedimentos - Portaria CAT nº 28/2020
- RFB - Revogações de INs - IN RFB nº 1.928/2020
- II - COVID-19 - Alíquota zero - Inclusões de itens à Resolução CAMEX nº 17/2020 - Resolução CAMEX nº 22/2020
- FGTS - Suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento - Circular CEF nº 897/2020
- Município de São Paulo - Política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta - Lei Municipal nº 17.324/2020
- Cobrança de Dívida Ativa da União - Suspensão, prorrogação, diferimento - COVID-19 - Portaria ME nº 103/2020
- Cobrança de Dívida Ativa da União - Transação extraordinária - COVID-19 - Portaria PGFN nº 7.820/2020
- ICMS/SP- Importação de mercadorias ou bens do exterior - Procedimentos - Portaria CAT nº 24/2020
- CND e CPEND - Prorrogação da validade das Certidões - COVID-19 - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020
- IPI - Produtos hospitalares - Alíquota zero - Decreto Federal nº 10.285/2020
- RFB - Regras para atendimento presencial - Suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos
- Procedimentos administrativos - Suspensões de prazos - COVID-19 - Portaria PGFN nº 7.821/2020
- II - Mercadorias para proteção do COVID-19 - Alíquota zero - Resolução CAMEX nº 17/2020
- RJ - Medidas emergenciais - COVID-19 - Decreto Municipal nº 47.264/2020
- ICMS/SP - Empresas de tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet - Suspensão, diferimento e isenção - Decreto Estadual nº 64.771/2020
- Transação Tributária - MP 899/2019 e Portaria PFGN nº 11.956/2019 - Adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União - Edital PGFN nº 1/2020
- MP nº 907/2019 - IRRF - Contraprestações de arrendamento mercantil - Remessas para a cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 8/2020
- COVID-19 - Lista de setores impactados pela pandemia - Portaria ME nº 20.809/2020
- Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Concessão de linhas de créditos - Conversão da MP nº 944/2020 - Lei nº 14.043/2020 e Resolução CMN nº 4.846/2020
- CVM - Atos normativos e não normativos - Revogações - Resolução CVM nº 2/2020
- Instituições Financeiras - Variação cambial do valor de investimentos em controladas no exterior - Tratamento tributário - Conversão da MP nº 930/2020 - Lei Federal nº 14.031/2020
- CPC 06 (R2) - Arrendamentos - Revisão de Pronunciamento Técnico
- MP nº 959/2020 - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
- RECOF e RECOF-SPED - Redução de percentuais e prorrogação do prazo de vigência - IN RFB nº 1.960/2020
- Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) - Instituição - Lei nº 14.010/2020
- MP nº 944/2020 - Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Concessão de linhas de créditos - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 53/2020
- MP nº 928/2020 - Alterações na Lei de combate à pandemia - Revogação de dispositivo sobre a suspensão do contrato de trabalho (MP nº 927/2020) - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 33/2020
- Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações - “PEC do Orçamento de Guerra” - EC nº 106/2020
- Regimes aduaneiros especiais - Procedimentos e prazos - Covid-19 - IN RFB nº 1.947/2020
- Despacho aduaneiro de importação - Alteração da lista de mercadorias - IN RFB nº 1.944/2020
- Sociedades de crédito, financiamento e investimento - Emissão de CDB e captação de recursos - Resolução BACEN nº 4.812/2020
- Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - Benefício Emergencial Mensal - Operacionalização - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Prorrogação da vigência - MP nº 959/2020
- Proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene - Covid-19 - Lei Federal nº 13.993/2020
- Controle aduaneiro - Regime de Tributação Simplificada - SISCOMEX - Procedimentos - Alterações - IN RFB nº 1.940/2020
- Agronegócio - Conversão da MP nº 897/2019 - Alienações fiduciárias em favor de credores estrangeiros - Lei nº 13.986/2020
- Despacho aduaneiro de importação - Prorrogação do prazo para apresentação do Certificado de Origem - IN RFB nº 1.936/2020
- Debêntures - Aquisição por companhias emissoras - Instrução CVM nº 620/2020
- Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Concessão de linhas de créditos - MP nº 944/2020
- Digitalização de Documentos Públicos ou Privados - Decreto Federal nº 10.278/2020
- Instituições Financeiras - Variação Cambial do valor de investimentos em controladas no exterior - Tratamento tributário - MP nº 930/2020
- Operações de empréstimo e financiamento por meio de plataforma eletrônica - Procedimentos - Alterações - Resolução BACEN nº 4.792/2020
- CVM - Prazos regulatórios - COVID-19 - Alterações - Deliberação CVM nº 848/2020
- Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) - Prorrogação do prazo de apresentação - Circular DC/BACEN nº 3.995/2020
- Setor de aviação - Contratos de concessão - Prorrogação do prazo para pagamento de contribuições - MP nº 925/2020
- CARF - COVID-19 - Suspensão da prática de atos processuais - Portaria CARF nº 8.112/2020
- COVID-19 - Alterações na Lei de combate à pandemia - Revogação de dispositivo sobre a suspensão do contrato de trabalho (MP nº 927/2020) - MP nº 928/2020
- Setor Aéreo - Tarifas de navegação aérea - Dilação do prazo de vencimento - COVID-19 - Decreto Federal nº 10.284/2020
- STF - COVID-19 - Suspensão de prazos físicos, atendimento e demais serviços - Resolução STF nº 670/2020
- Comércio Exterior - Despacho aduaneiro - Alterações - IN RFB nº 1.927/2020
- Sistema de franquia empresarial - Lei nº 13.966/2019
- Comércio exterior - Programa OEA - Rito de exclusão de operador - Portaria COANA nº 81/2019
- Agronegócio - MP nº 897/2019
- Câmara de Comércio Exterior (Camex) - Decreto Federal nº 10.044/2019
- Instituições Financeiras - Instalação de agências estrangeiras - Aumento de participação no capital brasileiro por pessoas do exterior - Decreto Federal nº 10.029/2019
- Liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura - Resolução BACEN 4.751/2019
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Outras alterações - Conversão da MP nº 881/2019 - Lei nº 13.874/2019
- OCDE - Acessão do Brasil - Instituição de conselho para a preparação e o acompanhamento do processo - Decreto Federal nº 9.920/2019
- Plano Nacional de Internet das Coisas - Decreto Federal nº 9.854/2019
- CVM - Procedimentos relativos à atuação sancionadora - Instrução CVM nº 607/2019
- Programa de Parcerias de Investimento (PPI) - Alterações - MP nº 882/2019
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Alterações no Código Civil – Lei das S/A – Ltda – EIRELI - Falências – Processo administrativo tributário – Fundo soberano - MP nº 881/2019
- Fundos de investimento - Constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações - Alterações - Instrução CVM nº 606/2019
- Proteção de dados pessoais - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 17/2019
- Proteção de dados pessoais - Alterações - MP nº 869/2018
- SISCOSERV - Registro das informações - Alteração de prazo - IN RFB nº 1.852/2018
- SISCOSERV - Alteração do prazo para a prestação das informações - Portaria MDIC nº 1.875/2018
- Recebimento de remessa do exterior direto em reais - Circular BCB nº 3.914/2018
- Comercialização de óleo diesel - Subvenção econômica - Conversão da MP nº 838/2018 - Lei nº 13.723/2018
- Comércio Exterior - Declaração Única de Importação (Duimp) - Projeto-piloto - Procedimentos - Portaria COANA nº 77/2018
- Comércio Exterior - Declaração Única de Importação (Duimp) - Instituição - IN RFB nº 1.833/2018
- Proteção de dados pessoais - Lei nº 13.709/2018
- Súmulas do CARF - Efeito vinculante - Portaria MF nº 277/2018
- Operações de empréstimo e financiamento por meio de plataforma eletrônica - Política de segurança cibernética - Resoluções CMN nº 4.656 e nº 4.658/2018
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Alterações - Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público - Lei nº 13.655/2018
- Entidades beneficentes de assistência social da área da saúde - Certificação - Lei nº 13.650/2018
- Processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM - Infrações e penalidades - Lei nº 13.506/2017
- Programa Seguro Desemprego (PSE) - Conversão da MP nº 761/2016 - Lei nº 13.456/2017
- SISCOSERV - juros decorrentes de empréstimos e financiamentos - desobrigação de registro - Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362/2017
- BR Impostos Indiretos - eSocial - Ambiente de produção restrita - disponibilização - Resolução CGES nº 9/2017
- Informações relativas à integrantes do grupo de controle e administração - indícios de ilicitude - instituições autorizadas pelo BACEN - Resolução CMN nº 4.567/2017
- Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) – instituição - autarquias, fundações públicas e Procuradoria-Geral Federal - MP nº 780/2017
- INPI - transferência de tecnologia, licença e cessão de direito de propriedade industrial - procedimento de averbação - IN INPI/PR nº 70/201
- SISCOSERV - juros de empréstimos e financiamentos - IN RFB nº 1.707/2017
- Legislação Societária - Alterações - COVID-19 - Conversão da MP nº 931/2020 - Lei Federal nº 14.030/2020
- Companhias abertas - Formulário de apresentação de informações trimestrais - Prorrogação de Prazo - Deliberação CVM nº 862/2020
- Companhias Abertas - Redução do percentual mínimo de participação para o exercício de direitos por acionistas - Instrução CVM nº 627/2020
- Participação e votação em assembleias digitais de titulares de valores mobiliários - Regulamentação - Instrução CVM nº 625/2020
- Companhias Abertas - Assembleias Digitais - Regulamentação - Instrução CVM nº 622/2020
- Companhias abertas, empreendimentos hoteleiros e emissores não registrados na CVM que realizaram ofertas de valores mobiliários com esforços restritos - Prorrogação de prazos regulatórios - Instrução CVM nº 852/2020
- S/As fechadas, limitadas e cooperativas - Participação e votação a distância em reuniões e assembleias - MP nº 931 - IN DREI nº 79/2020
- Companhias Abertas - Prorrogação de prazos de demonstrações - Covid-19 - Deliberação CVM nº 849/2020
- Legislação Societária - Alterações - COVID-19 - MP nº 931/2020
- Arrendamento - OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/nº 02/2019
- MP nº 892/2019 - Sociedades Anônimas - Publicações - Alterações - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 68/2019
- MP nº 892/2019 - Lei das S.A. - Publicações - Procedimentos - Deliberação CVM nº 829/2019 e Portaria ME nº 259/2019
- MP nº 892/2019 - Sociedades Anônimas - Publicações - Alterações - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 61/2019
- Sociedades Anônimas - Indicação do objeto social no registro - Faculdade - Ofício Circular SEI n˚7/2019/DREI/SGD/SEDGG-ME
- MP nº 784 - Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - Ato CNa nº 42/2017
- Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - MP nº 784/2017
- ECD - Regras aplicáveis à assinatura - ADE RFB nº 32/2017
- ECD - Novo manual de orientação do leiaute - ADE RFB nº 29/2017e
- Trabalhista - Acordo de redução de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho - Prorrogação dos prazos - Decreto Federal nº 10.470/2020
- MP nº 955/2020 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Alterações na legislação trabalhista - Revogação da MP nº 905/2019 - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 113/2020
- MP nº 927/2020 - Medidas trabalhistas para a preservação do empregado e da renda durante a pandemia do Covid-19 - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 92/2020
- MP nº 928/2020 - Alterações na Lei de combate à pandemia - Revogação de dispositivo sobre a suspensão do contrato de trabalho (MP nº 927/2020) - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 93/2020
- Trabalhista - Acordo de redução de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho - Prorrogação dos prazos
- Trabalhista - Possibilidade de recontratação dentro de 90 dias da rescisão
- Trabalhista - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Conversão da MP nº 936/2020 - Lei nº 14.020/2020
- CARF - Voto de qualidade - Julgamento favorável ao contribuinte - Disciplinamento - Portaria ME nº 260/2020
- Previdência Social - Regulamento - Alterações - Decreto Federal nº 10.410/2020
- MP nº 955/2020 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Outras alterações na legislação trabalhista - Revogação da MP nº 905/2019 - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 67/2020
- Salário-Mínimo - Conversão da MP nº 919/2020 - Lei nº 14.013/2020
- MP nº 927/2020 - Medidas trabalhistas para a preservação do empregado e da renda durante a pandemia do Covid-19 - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 32/2020
- Parcelamento de débitos para com o FGTS - Regras excepcionais e transitórias - Resolução CCFGTS nº 961/2020
- Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Outras alterações na legislação trabalhista - Revogação da MP nº 905/2019 - MP nº 955/2020
- MP nº 919/2020 - Salário-Mínimo - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 19/2020
- Salário-Mínimo - MP nº 916/2019
- eSocial - Cronograma de implantação - Alteração - Portaria ME nº 1.419/2019
- Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - MP nº 905/2019 - Isenção - Contribuições sobre folha - Produção de efeitos - Portaria ME nº 671/2019
- Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019
- Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Outras alterações na legislação trabalhista - MP nº 905/2019
- eSocial - Substituição do CAGED e da RAIS - Portaria SEPRT nº 1.127/2019
- eSocial - Cronograma de implantação - Alteração - Portaria SEPREVT nº 716/2019
- MP nº 873/2019 - Trabalhista - Contribuição Sindical - Cobrança e recolhimento - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 21/2019
- Trabalhista - Contribuição Sindical - Cobrança e recolhimento - Alterações - MP nº 873/2019
- Contribuições Previdenciárias - Alterações - IN RFB nº 1.867/2019
- Salário-Mínimo - Decreto Federal n° 9.661/2019
- Salário-Mínimo - Decreto Federal n° 9.255/2017
- EFD-Reinf e eSocial - Forma de cumprimento das obrigações acessórias - IN RFB nº 1.767/2017
- eSocial - Implementação - Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1/2017
- A Reforma Trabalhista e os apontamentos da MP 808/2017
- Processo de consulta no âmbito da RFB - Alterações
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Durval Portela
Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil
Tel: +55 (11) 3674 2000
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