Sinopse Legislativa
Reunimos nesta página informações e análises sobre as mudanças legislativas mais recentes que afetam o ambiente de negócios para as corporações do país.
- Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Conversão da MP nº 869 - Lei nº 13.853/2019
- Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB - Alterações - IN RFB nº 1.899/2019
- IR - Alíquota zero - Rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior - Registro de operações - Alterações - Decreto Federal nº 9.904/2019
- “Rota 2030” - Registro de compromisso e de habilitação ao programa - Projetos de desenvolvimento e produção tecnológica - Procedimentos - Portaria SEPEC nº 165/2019
- Convenção entre Brasil e Dinamarca para evitar a dupla tributação - Promulgação do protocolo de alteração - Decreto Federal nº 9.851/2019
- ICMS/SP - Operadores Logísticos - Armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros - Procedimentos - Portaria CAT nº 31/2019
- Acordo entre Brasil e Jamaica para intercâmbio de informações tributárias - Decreto Legislativo nº 51/2019
- ICMS/RJ - Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Não Vigentes - Instituição - Portaria SUFIS nº 634/2019
- Acordo entre Brasil e Suíça para intercâmbio de informações tributárias - Decreto nº 9.814/2019
- Acordo entre Brasil, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para intercâmbio de informações tributárias - Decreto nº 9.815/2019
- PGFN - Suspensão de execuções fiscais - Alteração - Portaria PGFN nº 520/2019
- CNPJ - Informações de beneficiário final de pessoas jurídicas - Alterações - IN RFB nº 1.895/2019
- Município de São Paulo - Compensação de precatórios - Regulamentação - Decreto Municipal nº 58.767/2019
- ICMS/RJ - Saldo credor - Procedimentos para compensação, utilização e transferência - Decreto Estadual nº 46.668/2019 e Resolução Sefaz nº 35/2019
- Lei nº 10.522/2002 - Parcelamento de Débitos - Regulamentação - IN 1.891/2019 - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 - Portaria PGFN nº 448/2019
- Escrituração Contábil Digital (ECD) - Alterações - IN RFB nº 1.894/2019
- ICMS-ST/MG - Contribuintes varejista poderão optar pelo ICMS-ST - Decreto Estadual nº 47.621/2019
- CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil - IN RFB nº 1.889/2019
- ICMS/SP - Reconhecimento de créditos - Benefícios fiscais em desacordo com previsão constitucional - Resolução Conjunta SPF/PGE nº 1/2019
- Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB - IN RFB nº 1.888/2019
- e-CAC - Entrega de documentos digitais - Apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação - ADE nº 5/2019
- PR e MG - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resoluções CONFAZ nº 4 e nº 5/2019
- Incentivo a projetos culturais - Lei Rouanet - Procedimentos operacionais - IN MinC nº 2/2019
- Sociedades Anônimas - Publicação de demonstrações - Alterações - Lei nº 13.818/2019
- Repetro, Repetro-Sped e Regime de admissão temporária - Alterações - IN RFB nº 1.880/2019
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Alterações - IN RFB nº 1.882/2019
- Parcelamentos e Remissões de ICMS - Pernambuco, Piauí, RN, Maranhão e MG - Convênios ICMS nº 29, nº 30 e nº 31/2019
- IN RFB nº 1.700/2017 - Consolidação da legislação do IRPJ e da CSLL - Alterações - IN RFB nº 1.881/2019
- Convenção entre Brasil e Russia - Retificação - Decreto Federal n° 9.115/2017
- Processos digitais - e-CAC - Procedimentos - ADE COGEA nº 2/2019
- ICMS/SP - Regime automotivo para novos investimentos (IncentivAuto) - Instituição - Decreto Estadual nº 64.130/2019
- ICMS - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros em desacordo com a LC nº 24/1975 - Representação e penalidades - Portaria ME nº 76/2019
- ICMS/SP - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Reinstituição - Relação de atos normativos - Novas inclusões - Decretos Estaduais/SP nº 64.117 e nº 64.118/2019
- IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - Normas e procedimentos - IN RFB nº 1.871/2019
- IRPJ - Incentivos fiscais - SUDAM/SUDENE - Prorrogação de prazo - Lei nº 13.799/2019
- Preços de Transferência - Alterações - IN RFB nº 1.870/2019
- ICMS-ST - Alterações - Revogação do Convênio ICMS nº 52/2017 - Convênio ICMS nº 142/2018
- IRPJ - Incentivos fiscais - SUDAM/SUDENE/SUDECO - Prorrogação de prazo - Lei nº 13.799/2019
- RFB - Responsabilidade tributária - Procedimento de imputação - IN RFB nº 1.862/2018
- CNPJ - Beneficiário final - Postergação da data de início das informações - IN RFB nº 1.863/2018
- Interpretação Técnica ICPC nº 21 - Transação em moeda estrangeira e adiantamento - Produção de efeitos - ADE COSIT nº 14/2018
- Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio (NBS e NEBS) - Novos anexos - Portaria Conjunta nº 2.000/2018
- Acordo entre Brasil e Jersey para intercâmbio de informações tributárias - Decreto Legislativo CNa nº 180/2018
- Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Alterações - Convênio ICMS nº 144/2018
- "Rota 2030” - Requisitos para a comercialização de veículos no Brasil
- PIS/COFINS - Conceito de insumos - RE 1.221.170 - Critérios da essencialidade e da relevância - Esclarecimentos da RFB - PN COSIT nº 5/2018
- ECD - Alterações - IN RFB nº 1.856/2018
- Tributos Federais - Revisão nº 12 de CPCs - Produção de efeitos - ADE COSIT nº 13/2018
- Acordo entre Brasil e Suíça para intercâmbio de informações tributárias - Decreto Legislativo CNa nº 176/2018
- Acordos entre Brasil, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para intercâmbio de informações tributárias - Decreto Legislativo CNa nº 177/2018
- ICMS-ST - Ressarcimento em face das decisões do STF - Comunicado CAT nº 14/2018
- “Rota 2030” - Requisitos para a comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Conversão da MP nº 843/2018 - Lei nº 13.755/2018
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Consolidação dos demais débitos no âmbito da RFB - IN RFB nº 1.855/2018
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) - Alteração do prazo de entrega - IN RFB nº 1.853/2018
- MA, GO, RS e PR - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resoluções CONFAZ nº 12, nº 13 e nº 14/2018
- RFB - Acordos e convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação - Procedimento amigável - IN RFB nº 1.846/2018
- ICMS/SP - Parcelamento de débitos - Resoluções Conjuntas SF/PGE nº 1 e nº 3/2018
- Representação fiscal para fins penais - Portaria RFB nº 1.750/2018
- RFB - Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal à Administração Pública Federal - Alterações - Portaria RFB nº 1.788/2018
- Protocolo de alteração da Convenção entre Brasil e Coreia para evitar a dupla tributação - Promulgação - Decreto Federal nº 9.572/2018
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação e alterações de prazos - IN RFB nº 1.844/2018
- PA - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resolução CONFAZ nº 11/2018
- Protocolo de alteração da Convenção entre Brasil e África do Sul para evitar a dupla tributação - Promulgação - Decreto Federal nº 9.559/2018
- Setor automotivo - “Rota 2030” - Requisitos para a comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Regulamentação - Decreto Federal nº 9.557/2018
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Novo prazo de adesão - Lei nº 13.729/2018
- Autenticação de Livros Contábeis - Pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro de Comércio
- GO, RS, SC e TO - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resolução CONFAZ nº 10/2018
- Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Alterações - Convênio ICMS nº 109/2018
- MP nº 798/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Novo prazo de adesão - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 63/2018
- Exportação de serviços - Interpretação da legislação tributária federal - Parecer Normativo COSIT nº 1/2018
- MP nº 836/2018 - PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação - Nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas - Revogação de dispositivos legais - Encerramento do prazo de vigência - Ato CNa nº 61/2018
- MP nº 834/2018 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação do prazo de adesão - Encerramento do prazo de vigência - Ato CNa nº 59/2018
- Proatividade - e-Financeira - Prestação de informações de previdência privada
- PIS/COFINS - Conceito de Insumos firmado em Repercussão Geral pelo STJ
- DIRF 2019 - Apresentação - IN RFB nº 1.836/2018
- ES, GO, PR, RJ, SP, AC e RS - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resolução CONFAZ nº 8/2018
- Proatividade - Preparações compostas não alcoólicas (Extratos e sabores concentrados) - Alteração de alíquotas
- ICMS/SP - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes) - Implementação gradual - Resolução SF/SP nº 105/2018
- Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Incorreção do valor dos ativos - IN RFB nº 1.832/2018
- Parcelamento de ICMS - Estado do Rio de Janeiro - Redução de multa e juros - Lei Complementar Estadual/RJ nº 182/2018
- Município de São Paulo - Consolidação das Leis Tributárias - Decreto Municipal/SP nº 58.420/2018
- MP nº 828/2018 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação do prazo de adesão - Encerramento do prazo de vigência - Ato CNa nº 54/2018
- RJ, PI e RS - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação de prazo para registro e depósito - Resolução CONFAZ nº 7/2018
- Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio (NBS e NEBS) - Nova versão - Portaria Conjunta nº 1.429/2018
- Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) - Instituição - IN RFB nº 1.828/2018
- MP nº 843/2018 - Instituição do “Rota 2030” - Requisitos para comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 52/2018
- ICMS/SP - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Lista de benefícios - Novas inclusões - Decreto Estadual/SP nº 63.680/2018
- Protocolo de emenda à Convenção entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação - Promulgação - Decreto Federal nº 9.482/2018
- IPI - Regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais - Alterações - IN RFB nº 1.825/2018
- Lei nº 13.670/2018 - Alterações da legislação tributária federal (CPRB, PIS/COFINS-Importação, Compensação de tributos federais) - Esclarecimento acerca da sua vigência - ADI RFB nº 4/2018
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Regulamentação no âmbito da RFB - Alterações - IN RFB nº 1.824/2018
- Benefícios Fiscais de ICMS - Reinstituição de atos normativos em observância ao Convênio ICMS nº 190/2017 - Decreto Estadual nº 46.378/2018
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Consolidação de débitos previdenciários - IN RFB nº 1.822/2018
- DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB nº 1.819/2018
- ECF - Supressão de livros fiscais e aplicações de multas - Alterações - IN RFB nº 1.821/2018
- Parcelamento de ICMS - Rio de Janeiro - Convênio ICMS nº 75/2018
- LC 160/2017 - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia
- Compensação de valores de precatórios com débitos (tributários ou não) inscritos em dívida ativa do Município de São Paulo - Lei Municipal/SP nº 16.953/2018
- IOF/Crédito - Alterações - IN RFB nº 1.814/2018
- MP nº 804/2017 - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - Novo prazo de adesão - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 36/2018
- Plano Nacional de Internet das Coisas - Decreto Federal nº 9.854/2019
- CVM - Procedimentos relativos à atuação sancionadora - Instrução CVM nº 607/2019
- Programa de Parcerias de Investimento (PPI) - Alterações - MP nº 882/2019
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Alterações no Código Civil – Lei das S/A – Ltda – EIRELI - Falências – Processo administrativo tributário – Fundo soberano - MP nº 881/2019
- Fundos de investimento - Constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações - Alterações - Instrução CVM nº 606/2019
- Proteção de dados pessoais - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 17/2019
- Proteção de dados pessoais - Alterações - MP nº 869/2018
- SISCOSERV - Registro das informações - Alteração de prazo - IN RFB nº 1.852/2018
- SISCOSERV - Alteração do prazo para a prestação das informações - Portaria MDIC nº 1.875/2018
- Recebimento de remessa do exterior direto em reais - Circular BCB nº 3.914/2018
- Comercialização de óleo diesel - Subvenção econômica - Conversão da MP nº 838/2018 - Lei nº 13.723/2018
- Comércio Exterior - Declaração Única de Importação (Duimp) - Projeto-piloto - Procedimentos - Portaria COANA nº 77/2018
- Comércio Exterior - Declaração Única de Importação (Duimp) - Instituição - IN RFB nº 1.833/2018
- Proteção de dados pessoais - Lei nº 13.709/2018
- Súmulas do CARF - Efeito vinculante - Portaria MF nº 277/2018
- Operações de empréstimo e financiamento por meio de plataforma eletrônica - Política de segurança cibernética - Resoluções CMN nº 4.656 e nº 4.658/2018
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Alterações - Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público - Lei nº 13.655/2018
- Entidades beneficentes de assistência social da área da saúde - Certificação - Lei nº 13.650/2018
- Processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM - Infrações e penalidades - Lei nº 13.506/2017
- Programa Seguro Desemprego (PSE) - Conversão da MP nº 761/2016 - Lei nº 13.456/2017
- SISCOSERV - juros decorrentes de empréstimos e financiamentos - desobrigação de registro - Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362/2017
- BR Impostos Indiretos - eSocial - Ambiente de produção restrita - disponibilização - Resolução CGES nº 9/2017
- Informações relativas à integrantes do grupo de controle e administração - indícios de ilicitude - instituições autorizadas pelo BACEN - Resolução CMN nº 4.567/2017
- Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) – instituição - autarquias, fundações públicas e Procuradoria-Geral Federal - MP nº 780/2017
- INPI - transferência de tecnologia, licença e cessão de direito de propriedade industrial - procedimento de averbação - IN INPI/PR nº 70/201
- SISCOSERV - juros de empréstimos e financiamentos - IN RFB nº 1.707/2017
- Sociedades Anônimas - Indicação do objeto social no registro - Faculdade - Ofício Circular SEI n˚7/2019/DREI/SGD/SEDGG-ME
- MP nº 784 - Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - Ato CNa nº 42/2017
- Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - MP nº 784/2017
- ECD - Regras aplicáveis à assinatura - ADE RFB nº 32/2017
- ECD - Novo manual de orientação do leiaute - ADE RFB nº 29/2017e
- eSocial - Cronograma de implantação - Alteração - Portaria SEPREVT nº 716/2019
- MP nº 873/2019 - Trabalhista - Contribuição Sindical - Cobrança e recolhimento - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 21/2019
- Trabalhista - Contribuição Sindical - Cobrança e recolhimento - Alterações - MP nº 873/2019
- Contribuições Previdenciárias - Alterações - IN RFB nº 1.867/2019
- Salário-Mínimo - Decreto Federal n° 9.661/2019
- Salário-Mínimo - Decreto Federal n° 9.255/2017
- EFD-Reinf e eSocial - Forma de cumprimento das obrigações acessórias - IN RFB nº 1.767/2017
- eSocial - Implementação - Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1/2017
- A Reforma Trabalhista e os apontamentos da MP 808/2017
- Processo de consulta no âmbito da RFB - Alterações
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Durval Portela
Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil
Tel: +55 (11) 3674 2582
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