Sinopse Legislativa
Reunimos nesta página informações e análises sobre as mudanças legislativas mais recentes que afetam o ambiente de negócios para as corporações do país.
- Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte de São Paulo - Lei Municipal nº 17.262/2020
- MP nº 907/2019 – Retificação - IRRF – Alíquotas - Remessas para a cobertura de gastos pessoais no exterior
- EFD-Reinf – Orientações e Prazos - Alterações - IN RFB nº 1.921/2020
- Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Prorrogação do prazo para publicação, registro e depósito – Convênio ICMS nº 228/2019 e Ato Declaratório nº 24/2019
- Setor de tecnologias da informação e comunicação - Benefícios às atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação - Nova política e alterações - Lei nº 13.969/2019
- LC nº 160/2017 - Templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social - Autorização de prorrogação do prazo das isenções, incentivos e benefícios fiscais - LC nº 170/2019
- IR - Rendimentos auferidos por investidor estrangeiro - Determinação da origem do investimento - ADI RFB nº 5/2019
- IR - Rendimentos e ganhos nos mercados financeiro e de capital - Alterações - IN RFB nº 1.916/2019
- LC nº 160/2017 - Templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social - Autorização de prorrogação do prazo das isenções, incentivos e benefícios fiscais - LC nº 170/2019
- Monitoramento diferenciado e especial em 2020 - Pessoas jurídicas - Portaria RFB nº 2.135/2019
- “Rota 2030” - Fiscalização e credenciamento de firmas de auditoria - Procedimentos - Portaria SEPEC nº 13.873/2019
- MP nº 899/2019 - Transação tributária - “Contribuinte Legal” - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 70/2019
- MP nº 899/2019 - Transação tributária - “Contribuinte Legal”- Regulamentação - Portaria PGFN nº 11.956/2019
- IRRF - Contraprestações de arrendamento mercantil - Remessas para a cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas - Medida Provisória nº 907/2019
- MP nº 897/2019 - Agronegócio - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 66/2019
- RECOF e RECOF-SPED - Procedimentos - Portaria Coana nº 57/2019
- PEP do ICMS/SP - Instituição do Programa de Parcelamento - Decreto Estadual nº 64.564/2019
- ES, PA, RN e DF - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Publicação, registro e depósito - Resoluções CONFAZ nº 32, nº 33, e nº 34
- ICMS - RS, MG, MT, MS, AC, SE, AL, DF - Parcelamentos de débitos, descontos e anistias - Instituições e alterações - Ratificação - AD CONFAZ nº 15/2019
- II - Bens de capital, bens de informática e telecomunicações - Alíquota zero - Resoluções CAMEX nº 2 e nº 3/2019
- ICMS/RJ - Aviso amigável ao contribuinte - Disciplinamento - Resolução SEFAZ nº 75/201
- ICMS/SP - IncentivAuto - Concessão de financiamentos - Autorização - Lei Municipal nº 17.185/2019
- Zona Franca de Manaus - Suframa - Controle e fruição dos incentivos fiscais e internamento de mercadorias - Portaria SUFRAMA nº 834/2019
- PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação - Regulamentação - Consolidação de normas - IN nº 1.911/2019
- AC, AP, GO, MT, PR, DF, SE, SC - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Publicação, registro e depósito - Resoluções CONFAZ nº 27, nº 28, nº 29, nº 30 e nº 31
- Transação tributária - “Contribuinte Legal” - MP nº 899/2019
- ICMS - RS, MG, MT, MS, AC, SE, AL, DF - Parcelamentos de débitos, descontos e anistias - Instituições e alterações - Despacho Confaz nº 76/2019
- LC nº 160/2017 - Autorização às unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018 - Alteração - Convênio ICMS nº 161/2019
- ICMS/SP - Programa de parcelamento de débitos - Instituição - Convênio ICMS nº 152/2019
- Escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamento - Meio eletrônico, óptico ou equivalente - Possibilidade de destruição de documentos originais - ADI RFB nº 4/2019
- RJ - Programa Concilia Rio 2019 - Créditos não tributários - Regulamentação - Decreto Municipal nº 46.593/2019
- RJ - Programa Concilia Rio 2019 - Descontos para pagamento de créditos tributários e não tributários - Regulamentação - Decreto Municipal nº 46.564/2019
- Parcelamento de Débitos - Regulamentação - Alteração - Portaria PGFN nº 4.456/2019
- II - Bens de capital, bens de informática, telecomunicações e outros bens - Redução de alíquotas - Portarias SECINT nº 3.533 e nº 3.534/2019
- Parcelamento de Débitos - Regulamentação - Alteração - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.584/2019
- Contribuição Previdenciária - 13º salário do ano de 2011 - Não-incidência para sujeitos a CPRB - AD RFB nº 1/2019
- Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Ratificação de Convênios - AD CONFAZ nº 12 e 13/2019
- RJ - Programa Concilia Rio 2019 - Descontos para pagamento de créditos tributários e não tributários - Lei nº 6.640/2019 e Decreto Estadual nº 46.507/2019
- PR - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resolução CONFAZ nº 26/2019
- II - Bens de Capital, Bens de Informática, Telecomunicações e outros bens - Redução de alíquotas - Portarias SECINT nº 1.683, nº 2.023 e nº 2.024/2019 - Retificação
- e-CAC - Entrega de documentos digitais - Apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação - ADE nº 8/2019
- IRPJ - Incentivos fiscais - SUDAM/SUDENE - Regulamentação - Portaria nº 2.154/2019
- MP nº 882/2019 - Programa de Parcerias de Investimento (PPI) - Alterações - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 55/2019
- ICMS/ST - Autorização para alguns Estados instituírem regime optativo para varejistas - Adesão do MT e do MS - Convênio ICMS nº 141/2019
- ICMS/Piauí - Programa de parcelamento de débitos fiscais - Convênio ICMS nº 139/2019
- Reforma Tributária - Conselho Consultivo - Instituição - Portaria RFB nº 1.507/2019
- Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Inclusão de Roraima - Convênio ICMS nº 140/2019
- RECOF - Remessa para teste, manutenção, entre outros - Procedimentos - Portaria COANA n° 51/2019
- II - Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações - Redução de alíquotas a zero - Portarias SECINT nº 531 e nº 532/2019
- Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Alterações - Convênio ICMS nº 136/2019 e AD CONFAZ nº 11/2019
- ICMS/ST - Autorização para alguns Estados instituírem regime optativo para varejistas - Autorização ao RS para não exigir valores de ICMS/ST - Convênio ICMS nº 67/2019
- GO, CE e RJ - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Publicação, registro e depósito - Resoluções CONFAZ nº 21, 22, 23 e 24/2019
- Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Alterações - Convênio ICMS nº 136/2019
- IPI - Consoles e máquinas de jogos de vídeo, partes e acessórios - Redução de alíquotas - Decreto Federal nº 9.971/2019
- DCTFWeb - Alteração do prazo de entrega - IN RFB nº 1.906/2019
- ICMS-ST/SP - Parcelamento de débitos - Resolução Conjunta SFP/PGE nº 3/2019
- Convenção entre Brasil e Noruega - Promulgação do protocolo de alteração - Decreto Federal nº 9.966/2019
- Sociedades Anônimas - Publicações - Alterações - MP nº 892/2019
- Repetro-Industrialização - Petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos – Regulamentação - IN RFB nº 1.901/2019
- EFD-Reinf - Prazos - Alterações - IN RFB nº 1.900/2019
- Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Conversão da MP nº 869 - Lei nº 13.853/2019
- Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB - Alterações - IN RFB nº 1.899/2019
- IR - Alíquota zero - Rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior - Registro de operações - Alterações - Decreto Federal nº 9.904/2019
- “Rota 2030” - Registro de compromisso e de habilitação ao programa - Projetos de desenvolvimento e produção tecnológica - Procedimentos - Portaria SEPEC nº 165/2019
- Convenção entre Brasil e Dinamarca para evitar a dupla tributação - Promulgação do protocolo de alteração - Decreto Federal nº 9.851/2019
- ICMS/SP - Operadores Logísticos - Armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros - Procedimentos - Portaria CAT nº 31/2019
- Acordo entre Brasil e Jamaica para intercâmbio de informações tributárias - Decreto Legislativo nº 51/2019
- ICMS/RJ - Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Não Vigentes - Instituição - Portaria SUFIS nº 634/2019
- Acordo entre Brasil e Suíça para intercâmbio de informações tributárias - Decreto nº 9.814/2019
- Acordo entre Brasil, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para intercâmbio de informações tributárias - Decreto nº 9.815/2019
- PGFN - Suspensão de execuções fiscais - Alteração - Portaria PGFN nº 520/2019
- CNPJ - Informações de beneficiário final de pessoas jurídicas - Alterações - IN RFB nº 1.895/2019
- Município de São Paulo - Compensação de precatórios - Regulamentação - Decreto Municipal nº 58.767/2019
- ICMS/RJ - Saldo credor - Procedimentos para compensação, utilização e transferência - Decreto Estadual nº 46.668/2019 e Resolução Sefaz nº 35/2019
- Lei nº 10.522/2002 - Parcelamento de Débitos - Regulamentação - IN 1.891/2019 - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 - Portaria PGFN nº 448/2019
- Escrituração Contábil Digital (ECD) - Alterações - IN RFB nº 1.894/2019
- ICMS-ST/MG - Contribuintes varejista poderão optar pelo ICMS-ST - Decreto Estadual nº 47.621/2019
- CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil - IN RFB nº 1.889/2019
- ICMS/SP - Reconhecimento de créditos - Benefícios fiscais em desacordo com previsão constitucional - Resolução Conjunta SPF/PGE nº 1/2019
- Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB - IN RFB nº 1.888/2019
- e-CAC - Entrega de documentos digitais - Apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação - ADE nº 5/2019
- PR e MG - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resoluções CONFAZ nº 4 e nº 5/2019
- Incentivo a projetos culturais - Lei Rouanet - Procedimentos operacionais - IN MinC nº 2/2019
- Sociedades Anônimas - Publicação de demonstrações - Alterações - Lei nº 13.818/2019
- Repetro, Repetro-Sped e Regime de admissão temporária - Alterações - IN RFB nº 1.880/2019
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Alterações - IN RFB nº 1.882/2019
- Parcelamentos e Remissões de ICMS - Pernambuco, Piauí, RN, Maranhão e MG - Convênios ICMS nº 29, nº 30 e nº 31/2019
- IN RFB nº 1.700/2017 - Consolidação da legislação do IRPJ e da CSLL - Alterações - IN RFB nº 1.881/2019
- Convenção entre Brasil e Russia - Retificação - Decreto Federal n° 9.115/2017
- Processos digitais - e-CAC - Procedimentos - ADE COGEA nº 2/2019
- ICMS/SP - Regime automotivo para novos investimentos (IncentivAuto) - Instituição - Decreto Estadual nº 64.130/2019
- ICMS - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros em desacordo com a LC nº 24/1975 - Representação e penalidades - Portaria ME nº 76/2019
- ICMS/SP - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Reinstituição - Relação de atos normativos - Novas inclusões - Decretos Estaduais/SP nº 64.117 e nº 64.118/2019
- IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - Normas e procedimentos - IN RFB nº 1.871/2019
- IRPJ - Incentivos fiscais - SUDAM/SUDENE - Prorrogação de prazo - Lei nº 13.799/2019
- Preços de Transferência - Alterações - IN RFB nº 1.870/2019
- ICMS-ST - Alterações - Revogação do Convênio ICMS nº 52/2017 - Convênio ICMS nº 142/2018
- IRPJ - Incentivos fiscais - SUDAM/SUDENE/SUDECO - Prorrogação de prazo - Lei nº 13.799/2019
- RFB - Responsabilidade tributária - Procedimento de imputação - IN RFB nº 1.862/2018
- CNPJ - Beneficiário final - Postergação da data de início das informações - IN RFB nº 1.863/2018
- Sistema de franquia empresarial - Lei nº 13.966/2019
- Comércio exterior - Programa OEA - Rito de exclusão de operador - Portaria COANA nº 81/2019
- Agronegócio - MP nº 897/2019
- Câmara de Comércio Exterior (Camex) - Decreto Federal nº 10.044/2019
- Instituições Financeiras - Instalação de agências estrangeiras - Aumento de participação no capital brasileiro por pessoas do exterior - Decreto Federal nº 10.029/2019
- Liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura - Resolução BACEN 4.751/2019
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Outras alterações - Conversão da MP nº 881/2019 - Lei nº 13.874/2019
- OCDE - Acessão do Brasil - Instituição de conselho para a preparação e o acompanhamento do processo - Decreto Federal nº 9.920/2019
- Plano Nacional de Internet das Coisas - Decreto Federal nº 9.854/2019
- CVM - Procedimentos relativos à atuação sancionadora - Instrução CVM nº 607/2019
- Programa de Parcerias de Investimento (PPI) - Alterações - MP nº 882/2019
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Alterações no Código Civil – Lei das S/A – Ltda – EIRELI - Falências – Processo administrativo tributário – Fundo soberano - MP nº 881/2019
- Fundos de investimento - Constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações - Alterações - Instrução CVM nº 606/2019
- Proteção de dados pessoais - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 17/2019
- Proteção de dados pessoais - Alterações - MP nº 869/2018
- SISCOSERV - Registro das informações - Alteração de prazo - IN RFB nº 1.852/2018
- SISCOSERV - Alteração do prazo para a prestação das informações - Portaria MDIC nº 1.875/2018
- Recebimento de remessa do exterior direto em reais - Circular BCB nº 3.914/2018
- Comercialização de óleo diesel - Subvenção econômica - Conversão da MP nº 838/2018 - Lei nº 13.723/2018
- Comércio Exterior - Declaração Única de Importação (Duimp) - Projeto-piloto - Procedimentos - Portaria COANA nº 77/2018
- Comércio Exterior - Declaração Única de Importação (Duimp) - Instituição - IN RFB nº 1.833/2018
- Proteção de dados pessoais - Lei nº 13.709/2018
- Súmulas do CARF - Efeito vinculante - Portaria MF nº 277/2018
- Operações de empréstimo e financiamento por meio de plataforma eletrônica - Política de segurança cibernética - Resoluções CMN nº 4.656 e nº 4.658/2018
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Alterações - Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público - Lei nº 13.655/2018
- Entidades beneficentes de assistência social da área da saúde - Certificação - Lei nº 13.650/2018
- Processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM - Infrações e penalidades - Lei nº 13.506/2017
- Programa Seguro Desemprego (PSE) - Conversão da MP nº 761/2016 - Lei nº 13.456/2017
- SISCOSERV - juros decorrentes de empréstimos e financiamentos - desobrigação de registro - Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362/2017
- BR Impostos Indiretos - eSocial - Ambiente de produção restrita - disponibilização - Resolução CGES nº 9/2017
- Informações relativas à integrantes do grupo de controle e administração - indícios de ilicitude - instituições autorizadas pelo BACEN - Resolução CMN nº 4.567/2017
- Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) – instituição - autarquias, fundações públicas e Procuradoria-Geral Federal - MP nº 780/2017
- INPI - transferência de tecnologia, licença e cessão de direito de propriedade industrial - procedimento de averbação - IN INPI/PR nº 70/201
- SISCOSERV - juros de empréstimos e financiamentos - IN RFB nº 1.707/2017
- Arrendamento - OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/nº 02/2019
- MP nº 892/2019 - Sociedades Anônimas - Publicações - Alterações - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 68/2019
- MP nº 892/2019 - Lei das S.A. - Publicações - Procedimentos - Deliberação CVM nº 829/2019 e Portaria ME nº 259/2019
- MP nº 892/2019 - Sociedades Anônimas - Publicações - Alterações - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 61/2019
- Sociedades Anônimas - Indicação do objeto social no registro - Faculdade - Ofício Circular SEI n˚7/2019/DREI/SGD/SEDGG-ME
- MP nº 784 - Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - Ato CNa nº 42/2017
- Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - MP nº 784/2017
- ECD - Regras aplicáveis à assinatura - ADE RFB nº 32/2017
- ECD - Novo manual de orientação do leiaute - ADE RFB nº 29/2017e
- Salário-Mínimo - MP nº 916/2019
- eSocial - Cronograma de implantação - Alteração - Portaria ME nº 1.419/2019
- Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - MP nº 905/2019 - Isenção - Contribuições sobre folha - Produção de efeitos - Portaria ME nº 671/2019
- Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019
- Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Outras alterações na legislação trabalhista - MP nº 905/2019
- eSocial - Substituição do CAGED e da RAIS - Portaria SEPRT nº 1.127/2019
- eSocial - Cronograma de implantação - Alteração - Portaria SEPREVT nº 716/2019
- MP nº 873/2019 - Trabalhista - Contribuição Sindical - Cobrança e recolhimento - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 21/2019
- Trabalhista - Contribuição Sindical - Cobrança e recolhimento - Alterações - MP nº 873/2019
- Contribuições Previdenciárias - Alterações - IN RFB nº 1.867/2019
- Salário-Mínimo - Decreto Federal n° 9.661/2019
- Salário-Mínimo - Decreto Federal n° 9.255/2017
- EFD-Reinf e eSocial - Forma de cumprimento das obrigações acessórias - IN RFB nº 1.767/2017
- eSocial - Implementação - Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1/2017
- A Reforma Trabalhista e os apontamentos da MP 808/2017
- Processo de consulta no âmbito da RFB - Alterações
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Durval Portela
Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil
Tel: +55 (11) 3674 2582
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